Lei nº 1138, de 12/12/1963

ALTERA A LEI 826/60, QUE PROÍBE O USO DE ALTO-FALANTES.

Matéria: PL nº 1563/1963 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/1963

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: MEIO AMBIENTE - ruídos urbanos Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 826 de 11/04/1960 - DISPÕE SOBRE NÃO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE ALTO-FALANTES.
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