Projeto de Lei nº 1563/1963

ALTERA A LEI 826/60, QUE PROIBE O USO DE ALTO-FALANTES.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Apresentação: 30/04/1963

Processo: 11805/1963

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1138/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada