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VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.270, do Vereador FAOUAZ TAHA, que autoriza cobrança, de concessionárias de estradas e rodovias, de despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica; e dá providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/11/2017

Protocolo: 78200/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12270/2017

Documento Acessório: 411

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/11/2017 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.182, do Vereador Roberto Conde Andrade, que prevê utilização de drones para fiscalização ambiental pela Guarda Municipal.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/10/2017

Protocolo: 78166/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12182/2017

Documento Acessório: 370

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/10/2017 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.253, dos Vereadores EDICARLOS VIEIRA e GUSTAVO MARTINELLI, que institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/09/2017

Protocolo: 78161/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12253/2017

Documento Acessório: 364

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/10/2017 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.301, do Vereador ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, que cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE, destinada a prover recursos para o pleno funcionamento dessas entidades.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/08/2017

Protocolo: 78087/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: PL 12301/2017

Emenda: [1]

Documento Acessório: 296

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 16/08/2017 00:00:00: Veto parcial mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 966, do Vereador RAFAEL ANTONUCCI, que altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas prever percentuais em relação à área do imóvel.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/06/2017

Protocolo: 78057/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PLC 966/2013

Documento Acessório: 256

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/08/2017 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.259, do Vereador CÍCERO CAMARGO DA SILVA, que prevê, nas unidades municipais de saúde, livro para reclamações e sugestões.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/06/2017

Protocolo: 78056/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12259/2017

Documento Acessório: 255

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/08/2017 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.217, do Vereador EDICARLOS VIEIRA, que prevê, nos postos de revenda de combustíveis, a fixação de preços por litro com duas casas decimais.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/05/2017

Protocolo: 77934/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12217/2017

Documento Acessório: 19

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/06/2017 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.216, do Vereador EDICARLOS VIEIRA, que veda a participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/05/2017

Protocolo: 77822/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12216/2017

Documento Acessório: 155

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/06/2017 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.225, dos Vereadores ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, PAULO SERGIO MARTINS, RAFAEL ANTONUCCI, VALDECI VILAR e WAGNER LIGABÓ, que prevê publicidade mensal de listagem de atendimentos realizados em unidades de saúde.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/05/2017

Protocolo: 77821/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12225/2017

Documento Acessório: 154

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/06/2017 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.207, do Vereador CÍCERO CAMARGO DA SILVA, que prevê, na rede municipal de saúde, agendamento telefônico de consultas para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/05/2017

Protocolo: 77820/2017

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12207/2017

Documento Acessório: 153

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/05/2017 00:00:00: Veto total rejeitado