Veto nº 27/2017

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.270, do Vereador FAOUAZ TAHA, que autoriza cobrança, de concessionárias de estradas e rodovias, de despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica; e dá providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/11/2017

Protocolo: 78200/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12270/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 411 Consultor Jurídico 08/11/2017 00:00:00
  • 28/11/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara - LEI Nº 8.867, de 28 de novembro de 2017.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 23/11/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 21/11/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 40ª. SO, de 21/11/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/11/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/11/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/11/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/11/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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