Veto nº 27/2017
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.270, do Vereador FAOUAZ TAHA, que autoriza cobrança, de concessionárias de estradas e rodovias, de despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica; e dá providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/11/2017
Protocolo: 78200/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12270/2017
Último Local: 28/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
38ª Sessão Ordinária
Data: 07 de novembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
40ª Sessão Ordinária
Data: 21 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 19 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultor Jurídico | 08/11/2017 00:00:00 |