Projeto de Lei nº 12270/2017

Autoriza cobrança, de concessionárias de estradas e rodovias, de despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica; e dá providências correlatas.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/06/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77984/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Publicado na IOM n.º 4.280, de 09/06/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4317. em 18/10/2017. Subscritores: Adriano Santana dos Santos; Antonio Carlos Albino; Arnaldo Ferreira de Moraes; Cícero Camargo da Silva; Douglas do Nascimento Medeiros; Gustavo Martinelli; Leandro Palmarini; Marcelo Gastaldo; Paulo Sergio Martins; Rafael Antonucci; Roberto Conde Andrade; Rogério Ricardo da Silva; Romildo Antonio da Silva e Valdeci Vilar Matheus.

Matéria Anexadora: Veto nº 27/2017

Norma Derivada: Lei nº 8867/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12270 PRESIDENTE 10/10/2017 00:00:00
Parecer - 221 consultoria jurídica 13/06/2017 00:00:00
  • 28/11/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 21/11/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/10/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 10/10/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/10/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 34ª. SO, de 10/10/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/09/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a S.O. de 10/10/2017
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 32ª. SO, em 26/09/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/08/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para SO de 26/09/2017 - com Parecer Contrário da CJR
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 27ª. SO, de 22/08/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/06/2017 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/06/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/06/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/06/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 01/06/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/06/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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