Projeto de Lei nº 12270/2017
Autoriza cobrança, de concessionárias de estradas e rodovias, de despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica; e dá providências correlatas.
Data de Apresentação: 06/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4.280, de 09/06/2017.
Autógrafo publicado na IOM n.º 4317. em 18/10/2017.
Subscritores: Adriano Santana dos Santos; Antonio Carlos Albino; Arnaldo Ferreira de Moraes; Cícero Camargo da Silva; Douglas do Nascimento Medeiros; Gustavo Martinelli; Leandro Palmarini; Marcelo Gastaldo; Paulo Sergio Martins; Rafael Antonucci; Roberto Conde Andrade; Rogério Ricardo da Silva; Romildo Antonio da Silva e Valdeci Vilar Matheus.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 28/11/2017 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
22ª Sessão Ordinária
Data: 04 de julho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
18ª Sessão Ordinária
Data: 06 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
27ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
32ª Sessão Ordinária
Data: 26 de setembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
34ª Sessão Ordinária
Data: 10 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
PRESIDENTE
|
10/10/2017 00:00:00 |
|
|
consultoria jurídica
|
13/06/2017 00:00:00 |
28/11/2017 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
21/11/2017 00:00:00
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
07/11/2017 00:00:00
Proposição com veto total
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
11/10/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
10/10/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/10/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 34ª. SO, de 10/10/2017
Unidade de Destino: Plenário
26/09/2017 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a S.O. de 10/10/2017
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
25/09/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 32ª. SO, em 26/09/2017
Unidade de Destino: Plenário
22/08/2017 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para SO de 26/09/2017 - com Parecer Contrário da CJR
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
18/08/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 27ª. SO, de 22/08/2017
Unidade de Destino: Plenário
21/06/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
13/06/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
06/06/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
01/06/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 06/06/2017
Unidade de Destino: Plenário
01/06/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
01/06/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
