Projeto de Lei nº 12301/2017
Cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE, destinada a prover recursos para o pleno funcionamento dessas entidades.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 04/07/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78064/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.290, em 14/07/2017.
Matéria Anexadora: Veto nº 24/2017
Último Local: 16/08/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 04 de julho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
23ª Sessão Ordinária
Data: 11 de julho de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Prefeito | 01/08/2017 00:00:00 | |
PRESIDENTE | 11/07/2017 00:00:00 | |
Consultor Jurídico | 04/07/2017 00:00:00 |