Projeto de Lei nº 12217/2017
Prevê, nos postos de revenda de combustíveis, a fixação de preços por litro com duas casas decimais.
Autoria:
Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 28/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.270, em 05/05/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/06/2017 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
8ª Sessão Ordinária
Data: 28 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
13ª Sessão Ordinária
Data: 02 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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PRESIDENTE
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03/05/2017 00:00:00 |
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Consultor Jurídico
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28/03/2017 00:00:00 |
12/06/2017 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
VETO TOTAL REJEITADO
Unidade de Destino: Arquivo
23/05/2017 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 95/2017
Veto publicado em 26/05/2017.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/05/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
02/05/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
28/04/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para 13ª. SO, de 02/05/2017
Unidade de Destino: Plenário
05/04/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
28/03/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
28/03/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
28/03/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 28/03/2017
Unidade de Destino: Plenário
28/03/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
28/03/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa