Projeto de Lei nº 12217/2017

Prevê, nos postos de revenda de combustíveis, a fixação de preços por litro com duas casas decimais.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77457/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.270, em 05/05/2017.

Matéria Anexadora: Veto nº 19/2017

Norma Derivada: Lei nº 8796/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12217 PRESIDENTE 03/05/2017 00:00:00
Parecer - 109 Consultor Jurídico 28/03/2017 00:00:00
  • 12/06/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    VETO TOTAL REJEITADO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/05/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 95/2017 Veto publicado em 26/05/2017.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/05/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/04/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 13ª. SO, de 02/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/04/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 28/03/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar