Projeto de Lei nº 13906/2023
Revoga dispositivo da Lei 3.271/1988, que denominou "Avenida João Simplício Filho", a avenida marginal da Avenida 14 de Dezembro, no Jardim Merci.
LEI 9916, de 05/04/2023
Projeto de Lei nº 13904/2023
Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata, para destinar tal obrigatoriedade à administração direta e indireta.
APTO
Projeto de Lei nº 13901/2023
Prevê, no fornecimento de alimentos embalados para entrega, selo ou lacre inviolável.
Projeto de Lei nº 13832/2022
Altera a Lei 8.353/2014, para prorrogar prazo de início de construção de obra objeto de concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II.
LEI 9840, de 11/10/2022
Projeto de Lei nº 13334/2021
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever parâmetro, restrição e disposições sobre fiscalização e autuação específicos para imóveis residenciais.
RPR 632/2024 - Solicita retirada
Projeto de Lei nº 13297/2021
Prevê contratação de aprendizes pelos órgãos da administração pública direta e indireta.
SUSTADO ATÉ 03/12/2024 (APTO)
Projeto de Lei nº 13061/2019
Regula a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº. 01
Projeto de Lei nº 13040/2019
Institui a Campanha de Conscientização sobre os Direitos das Pessoas Surdas - Setembro Azul.
Projeto de Lei nº 13035/2019
Prorroga os mandatos dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde-COMUS.
Projeto de Lei nº 13024/2019
Prevê, em hospitais e unidades básicas de saúde e de pronto atendimento, comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pacientes com deficiência auditiva; e dá providências correlatas.
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