Prevê, em hospitais e unidades básicas de saúde e de pronto atendimento, comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pacientes com deficiência auditiva; e dá providências correlatas.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 08/10/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84028/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/10/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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