Projeto de Lei nº 13024/2019
Prevê, em hospitais e unidades básicas de saúde e de pronto atendimento, comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pacientes com deficiência auditiva; e dá providências correlatas.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 08/10/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 84028/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário