Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata, para destinar tal obrigatoriedade à administração direta e indireta.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 14/02/2023
Proposição Eletrônica: P332908208/58338
Protocolo: 542/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/02/2023 14:33:15 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Aprovado)
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Aprovado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
(email)
Apresentado em 14/02/2023.
Proposição eletrônica enviada em 02/02/2023 15:41:30. Matéria incorporada em 10/02/2023 11:27:08, sob protocolo nº 542/2023
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