Projeto de Lei nº 13904/2023

Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata, para destinar tal obrigatoriedade à administração direta e indireta.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2023

Proposição Eletrônica: P332908208/58338

Protocolo: 542/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/02/2023 14:33:15 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Acrescenta obrigatoriedade de publicação na Imprensa Oficial do Município. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 81ª Sessão Ordinária, em 14/02/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 775 Procuradoria Juridica 13/02/2023 10:27:04
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