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Projeto de Lei nº 13904/2023

Texto Integral

Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata, para destinar tal obrigatoriedade à administração direta e indireta.

Autoria: Daniel Lemos

Data de Apresentação: 14/02/2023

Proposição Digital: P332908208/58338

Protocolo: 542/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/02/2023 14:33:15 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Acrescenta obrigatoriedade de publicação na Imprensa Oficial do Município. Matéria não votada

81ª Sessão Ordinária

Data: 14 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Juridica 13/02/2023 10:27:04
 
 
 
 
 
28/02/2023 14:33:15

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/02/2023 16:25:46

Aguardando emissão de parecer

(email)

Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
14/02/2023 17:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
14/02/2023 13:09:38

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/02/2023 10:21:10

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/02/2023 09:14:09

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/02/2023 11:28:11

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 14/02/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
10/02/2023 11:27:08

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 02/02/2023 15:41:30. Matéria incorporada em 10/02/2023 11:27:08, sob protocolo nº 542/2023

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