Projeto de Lei nº 13901/2023

Prevê, no fornecimento de alimentos embalados para entrega, selo ou lacre inviolável.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2023

Proposição Eletrônica: M2034697834/57212

Protocolo: 490/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/02/2023 14:35:34 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 81ª Sessão Ordinária, em 14/02/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 774 Procuradoria Juridica 13/02/2023 10:28:40
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