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Projeto de Lei nº 13901/2023

Texto Integral

Prevê, no fornecimento de alimentos embalados para entrega, selo ou lacre inviolável.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Data de Apresentação: 14/02/2023

Proposição Digital: P2260269462/57212

Protocolo: 490/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:10 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

81ª Sessão Ordinária

Data: 14 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Juridica 13/02/2023 10:28:40
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:10

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
28/02/2023 14:35:34

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/02/2023 15:55:44

Aguardando emissão de parecer

(email)

Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
14/02/2023 12:37:11

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/02/2023 10:19:08

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/02/2023 10:18:44

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/02/2023 09:16:08

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/02/2023 14:37:02

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 14/02/2023

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
09/02/2023 14:36:27

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/10/2022 11:25:11. Matéria incorporada em 09/02/2023 14:36:27, sob protocolo nº 490/2023

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