Projeto de Lei nº 13901/2023
Prevê, no fornecimento de alimentos embalados para entrega, selo ou lacre inviolável.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 14/02/2023
Proposição Digital: P2260269462/57212
Protocolo: 490/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:10 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II