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Projeto de Lei nº 13334/2021

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever parâmetro, restrição e disposições sobre fiscalização e autuação específicos para imóveis residenciais.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 20/04/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 86474/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 632/2024

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2024 09:49:16 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Antonio Carlos Albino - Acrescenta as áreas públicas no rol de locais passíveis de verificação de infrações. Matéria não votada

8ª Sessão Ordinária

Data: 20 de abril de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 22/04/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
07/02/2024 09:49:16

Proposição retirada pelo autor

RPR 632/2024 - Solicita retirada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
04/05/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/05/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/04/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/04/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 20/04/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/04/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
14/04/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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