Projeto de Lei nº 11573/2014
Exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 11570/2014
Reabre, da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos, prazo para lavratura da escritura.
Projeto de Lei nº 11568/2014
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Feira de Offertas de Jundiaí” (segunda semana de março).
Projeto de Lei nº 11539/2014
Estende a denominação de "Rua UCILLA LORENCINI TAFARELLO" ao seu prolongamento (Rua 3) até a Rua Uva Niágara (Conjunto Habitacional Morada das Vinhas).
Projeto de Lei nº 11528/2014
Altera a Lei 1.637/69, para definir e penalizar o desperdício de água.
Projeto de Lei nº 11526/2014
Reclassifica e autoriza alienação de área pública localizada no Jardim Pacaembu.
Projeto de Lei nº 11519/2014
Institui, nas creches e escolas municipais, o “PROGRAMA RESPIRE BEM”.
Projeto de Lei nº 11518/2014
Prevê desconto, em restaurantes e similares, para cliente que tenha feito cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Projeto de Lei nº 11513/2014
Institui a CAMPANHA MUNICIPAL DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (semana de 25 de novembro a 06 de dezembro).
Projeto de Lei nº 11504/2014
Altera a Lei 3.086/87, que reestruturou a Prefeitura, para redenominar órgão de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo; e a Lei 5.730/01, que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, para vinculá-lo àquela secretaria.
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