Projeto de Lei nº 11526/2014
Reclassifica e autoriza alienação de área pública localizada no Jardim Pacaembu.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/04/2014
Protocolo: 69489/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 11/04/2014 - IOM n.º 3.923 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 23/04/2014 - IOM n.º 3.925
Norma Derivada:
LEI 8201/2014