Projeto de Lei nº 11750/2015
Autoriza contribuição financeira ao Grupo em Defesa da Criança com Câncer-GRENDACC, para ampliação de suas instalações; e autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 498.000,00).
Projeto de Lei nº 11729/2015
Revoga, da Lei 4.385/94, que regula comércio e serviços ambulantes, dispositivo que exige prova de pagamento de contribuição assistencial confederativa para o licenciamento na atividade.
Projeto de Lei nº 11723/2015
Cria, na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo, a Função de Confiança de Chefe da Seção de Abastecimento.
Projeto de Lei nº 11717/2014
Autoriza crédito orçamentário, para atender subsídio à tarifa do serviço público de transporte coletivo.
Projeto de Lei nº 11714/2014
Altera a Lei 8.199/2014, para criar função de confiança no Quadro de Pessoal do Legislativo.
Projeto de Lei nº 11711/2014
Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
Projeto de Lei nº 11709/2014
Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de área pública situada em Vila Hortolândia ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, para construção de sede do Fórum Trabalhista de Jundiaí; autoriza sua doação posterior; e revoga a Lei 7.964/12, correlata.
Projeto de Lei nº 11708/2014
Regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA); e revoga a Lei 7.102/08, correlata.
Projeto de Lei nº 11707/2014
Altera a Lei 3.086/87, que reestruturou a Prefeitura Municipal, para criar, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a Diretoria de Programa de Esportes e Atividades Motoras Adaptadas; e cria o cargo público respectivo.
Projeto de Lei nº 11706/2014
Autoriza crédito adicional suplementar para as Redes de Proteção Social Especial Média Complexidade Complementar Criança e Adolescente com Deficiência e Pessoa com Deficiência (R$ 77.760,00).
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