Projeto de Lei nº 13156/2020
Altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal para criar, na área da saúde, os cargos que especifica.
Projeto de Lei nº 13131/2020
Altera a Lei 8.852/2017, que instituiu a “Campanha de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio”, para acrescentar enfoque à conscientização quanto ao acesso e manuseio de objetos cortantes por menores de 18 (dezoito) anos.
Projeto de Lei nº 13122/2020
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.
Projeto de Lei nº 13109/2020
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a Campanha “DEZEMBRO LARANJA”, de prevenção contra o câncer de pele.
Projeto de Lei nº 13091/2019
Institui a “Campanha de CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA BENGALA VERDE”.
Projeto de Lei nº 13084/2019
Altera a Lei 8.358/14, para modificar disposições sobre contribuições e complementação dos proventos dos servidores celetistas aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.
Projeto de Lei nº 13083/2019
Cria o Fundo Municipal de Transportes – FMT.
Projeto de Lei nº 13074/2019
Autoriza contribuição ao Hospital de Caridade “São Vicente de Paulo” para atender despesas não – operacionais; e autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 8.463.660,41).
Projeto de Lei nº 13066/2019
Veda a utilização de narguilé ou produto similar nos locais que especifica.
Projeto de Lei nº 13053/2019
Prevê análise e assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil; e revoga a Lei 6.162/2003, correlata.
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