Projeto de Lei nº 13066/2019
Veda a utilização de narguilé ou produto similar nos locais que especifica.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 26/11/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 84294/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário