Lei nº 9356, de 12/12/2019

Altera a Lei 8.358/14, para modificar disposições sobre contribuições e complementação dos proventos dos servidores celetistas aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.

Matéria: PL nº 13084/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2019

Data de Publicação: 13/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4649

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8358 de 17/12/2014 - Regula o pagamento da complementação de proventos e de pensões dos servidores celetistas aposentados e pensionistas pelo Regime Geral da Previdência Social, a ser feito pelo Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN; e dá providências correlatas.
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