Lei nº 9521, de 22/10/2020
Prevê análise e assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil; e revoga a Lei 6.162/2003, correlata.
Matéria Originária: PL 13053/2019 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 22/10/2020
Data de Publicação: 28/10/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4813
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor
