Lei nº 9521, de 22/10/2020

Prevê análise e assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil; e revoga a Lei 6.162/2003, correlata.

Matéria: PL nº 13053/2019 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/2020

Data de Publicação: 28/10/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4813

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6162 de 18/11/2003 - EXIGE TRATAMENTO ASSÉPTICO DE TANQUES DE AREIA PARA LAZER.
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