Lei nº 6162, de 18/11/2003
EXIGE TRATAMENTO ASSÉPTICO DE TANQUES DE AREIA PARA LAZER.
Matéria Originária: PL 8587/2002 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Promulgação: 18/11/2003
Data de Publicação: 21/11/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Revogada
Observações: Descritores: CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral; SAÚDE - exigências sanitárias. Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA REVOGADA pela Lei n.º 9.521/2020.
