Projeto de Lei nº 8587/2002

EXIGE TRATAMENTO ASSÉPTICO DE TANQUES DE AREIA PARA LAZER.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/08/2002

Processo: 36457/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6162/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 18/11/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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