Projeto de Lei nº 8587/2002
EXIGE TRATAMENTO ASSÉPTICO DE TANQUES DE AREIA PARA LAZER.
Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Apresentação: 14/08/2002
Processo: 36457/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6162/2003
