Projeto de Lei Complementar nº 976/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender ao Agente de Trânsito e ao Agente de Fiscalização de Posturas Municipais o adicional de risco de vida.
Projeto de Lei Complementar nº 974/2014
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever instalação de detectores de fumaça nas áreas comuns de edificação vertical destinada a estabelecimento comercial, residencial ou a órgão público.
Projeto de Lei Complementar nº 972/2014
Altera a Lei Complementar 529/13, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, para modificar condições.
Projeto de Lei Complementar nº 969/2014
Altera o Código de Obras e Edificações, para especificar medidas de segurança para a construção de piscinas.
Projeto de Lei Complementar nº 967/2013
Altera o Estatuto do Magistério Público, para reformular a jornada de trabalho.
Projeto de Lei Complementar nº 965/2013
Altera a Lei Complementar Nº. 511/12, que reformulou o Estatuto do Magistério, para prever a função de especialista de educação e dar providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 964/2013
Regula acesso de brasileiros naturalizados e de estrangeiros ao serviço público.
Projeto de Lei Complementar nº 959/2013
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em estabelecimentos de hospedagem, dormitórios acessíveis a deficientes.
Projeto de Lei Complementar nº 952/2013
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para, nos concursos públicos, isentar de ônus de inscrição o doador de sangue e o de medula óssea.
CJR CONTRA - REJEITADO EM PLENÁRIO EM 27/08/2013.
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