Projeto de Lei Complementar nº 974/2014
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever instalação de detectores de fumaça nas áreas comuns de edificação vertical destinada a estabelecimento comercial, residencial ou a órgão público.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 22/05/2014
Proposição Digital:
Protocolo: 69870/2014
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 04/06/2014 - IOM n.º 3.938
Último Local: 21/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
61ª Sessão Ordinária
Data: 27 de maio de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Consultoria Jurídica | 07/07/2014 00:00:00 | |
| Prefeito Municipal | 03/07/2014 00:00:00 | |
| GERSON HENRIQUE SARTORI | 28/05/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 23/05/2014 00:00:00 |
