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Projeto de Lei Complementar nº 952/2013

Texto Integral Redação Final

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para, nos concursos públicos, isentar de ônus de inscrição o doador de sangue e o de medula óssea.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Data de Apresentação: 02/05/2013

Processo: 66899/2013

Protocolo: 66899/2013

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:03/05/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer 106 ilegal/inconstitucional
Envio:07/05/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:10/05/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM N.º 3.811
Envio:21/05/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 102 - Paulo Malerba (contrário) - aprovado
Envio:21/05/2013 Destino:PARECER CONTRÁRIO DA CJR Resposta:
Envio:28/05/2013 Destino:OF. PR/DL 235/2013 Resposta:comunica Parecer Contrário da CJR ao autor

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:11:39 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Celso Arantes -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Fábio Nadal e Ronaldo Salles 07/05/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:11:39

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA 
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
10/09/2013 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

CJR CONTRA - REJEITADO EM PLENÁRIO EM 27/08/2013.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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