Projeto de Lei Complementar nº 952/2013
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para, nos concursos públicos, isentar de ônus de inscrição o doador de sangue e o de medula óssea.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 02/05/2013
Processo: 66899/2013
Protocolo: 66899/2013
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:03/05/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer 106 ilegal/inconstitucional
Envio:07/05/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:10/05/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM N.º 3.811
Envio:21/05/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 102 - Paulo Malerba (contrário) - aprovado
Envio:21/05/2013 Destino:PARECER CONTRÁRIO DA CJR Resposta:
Envio:28/05/2013 Destino:OF. PR/DL 235/2013 Resposta:comunica Parecer Contrário da CJR ao autor
Último Local: 02/01/2025 08:11:39 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II