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Altera o Código Tributário, para prever a possibilidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito e de sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 14/06/2022

Protocolo: 88560/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 590

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 14/06/2022 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Apresentação: 14/06/2022

Protocolo: 88559/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 17/2022

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.102 , 587

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/11/2022 09:50:58: Veto total mantido

Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2022.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/02/2022

Protocolo: 87882/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1096 , 431 , Parecer nº 0001/2022

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/02/2022 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 612/2022

Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/12/2021

Protocolo: 87673/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Parecer nº 0069.2021/PLC 1.095.2021 , 420

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/12/2021 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 610/2021

Altera o Código Tributário para criar o “IPTU Verde”, que estabelece descontos sobre a alíquota do IPTU aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 28/09/2021

Protocolo: 87304/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: 354 , Parecer nº 0043/2021 , 38

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel em que instalada clínica veterinária que presta atendimento gratuito a animais abandonados em vias públicas.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 28/09/2021

Protocolo: 87288/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Parecer nº 0042/2021 , 353 , 37

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código Tributário, para prever redução de alíquota do IPTU no caso de imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 28/09/2021

Protocolo: 87287/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: 352 , Parecer nº 0041/2021 , 36

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/09/2021

Protocolo: 87217/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.083 , 302 , Parecer nº 0034/2021

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/09/2021 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 608/2021

Altera o Código Tributário para acrescentar hipóteses de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e dar providências correlatas.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 31/08/2021

Protocolo: 87130/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 258

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 14/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir destinação de área exclusiva para aleitamento materno nos estabelecimentos que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 10/08/2021

Protocolo: 86992/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 205

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 10/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia