Sessão Plenária

5ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

11 de março de 2025 (terça-feira), às 09h00

Vereadores Presentes [18]: Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO, Adriano Santana dos Santos / PODE, Carla Basilio / PSD, Cristiano Vecchi Castro Lopes / PP, Daniel Lemos Dias Pereira / PSD, Edicarlos Vieira / UNIÃO, Faouaz Taha / PSD, Henrique Carlos Parra Parra Filho / PSOL, João Victor Ramos / PL, José Antônio Kachan Júnior / REP, José Carlos Ferreira Dias / REP, Leandro Jeronimo Basson / PL, Madson Henrique do Nascimento Santos / PL, Paulo Sergio Martins / PSDB, Quézia Doane de Lucca / PL, Rodrigo Guarnieri Albino / PL, Romildo Antonio da Silva / PSDB, Tiago Leandro / PL

Ausências Justificadas [1]: Mariana Cergoli Janeiro / PT

Expediente Diversos

1. E-mail do Diretor da Faculdade de Medicina de Jundiaí, encaminhando convite de Formatura dos Residentes de 2025, no dia 25 de fevereiro de 2025, no Auditório Prof. Pedro Fávaro – 3º andar da Unidade 1 da Faculdade de Medicina de Jundiaí.

2. Convite do Comandante do 12º GAC, para a cerimônia de incorporação dos recrutas da Classe de 2006, no dia 07 de março de 2025.

3. E-mail da Escola Legislativo de Campinas (Elecamp), referente ao convite para participar do curso “Mandato em Prática – Capacitação Legislativa”, no dia 18 de março de 2025.

4. E-mail do Diretor do Departamento de Convênios e Parcerias encaminhando cópia do Convênio n.08/2025, Fundação Serra do Japi – FSJ SEI-PMJ.0002002/2025.

5. Ofício n.° 04/2025 STM/CRI, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, em resposta à Moção nº 2/2025, do Vereador Madson Henrique do Nascimento Santos, de APELO ao Governo do Estado de São Paulo pela retomada e conclusão das obras de manutenção e melhorias na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli.

6. Ofício Presidência 001/2025, do Presidente do Conselho Metropolitano de Jundiaí da Sociedade de São Vicente de Paulo, em resposta ao Ofício PR/GAB n.° 07/2025.

7. E-mail da Fundação Serra do Japi encaminhando convite para evento em comemoração ao aniversário de tombamento da Serra do Japi, em 8 de março de 2025. 

8. E-mail do Diretor do Departamento de Convênios e Parcerias encaminhando cópia do Termo Aditivo do IÊ Aruandê; Termo Fomento da Cidade Vicentina Frederico Ozanam; e APAE II DE JUNDIAÍ- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

9. Ofício nº 345/2025 – Diretoria – HSV, do Superintendente do Hospital São Vicente de Paulo, em resposta ao Of. VE 2/2025.

10. Ofício 001/2025, da Rede Sustentabilidade de Jundiaí, referente à situação da saúde no município. 

11. E-mail, da Sra. Alana Vivian Reis, encaminhando Manifesto da Comissão de Técnicos de Enfermagem de Jundiaí. 

Expediente do Executivo

1- Ofício GP.L n.º 12, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.310, que altera a Lei 9.879/2022, que reconhece o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência oculta, para prever afixação de cartaz informativo correlato nos locais que especifica. 

2- Ofício GP.L n.º 13, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.311, que prevê instalação de câmeras de monitoramento em instituições de longa permanência para idosos mantidas pelo Poder Público. 

3- Ofício GP.L n.º 014/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando resposta do Requerimento ao Plenário nº 13/2025, do Vereador Henrique do Cardume, de INFORMAÇÕES do Executivo sobre ausência de profissionais de apoio para estudantes com deficiência e/ou neurodivergentes da rede municipal de ensino. 

4 - Ofício GP.L n.º 015/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando resposta do Requerimento ao Plenário nº 14/2025, da Vereadora Quézia De Lucca, de INFORMAÇÕES do Executivo sobre aquisição de material didático para o ensino municipal. 

5- Ofício GP.L n.º 016/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando resposta do Requerimento ao Plenário nº 15/2025, do Vereador Rodrigo Albino, de INFORMAÇÕES do Executivo sobre a pavimentação e infraestrutura dos bairros Medeiros, Portal do Medeiros e Jardim Sarapiranga. 

6- Ofício GP.L n.º 017/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando resposta do Requerimento ao Plenário nº 16/2025, da Vereadora Mariana Janeiro, de INFORMAÇÕES do Executivo sobre a situação financeira da Administração Pública Municipal. 

7- Ofício GP.L n.º 018/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando resposta do Requerimento ao Plenário nº 12/2025, do Vereador Cristiano Lopes, de INFORMAÇÕES do Executivo sobre a realização do Selo Empresa Amiga dos Direitos Humanos no ano de 2025.

8- Ofício GP.L n.º 19, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.312, que institui a Campanha de Conscientização e de Combate à Meningite (janeiro). 

Expediente do Gabinete

1- Ofício MCJ n.° 004/2025, da Vereadora Mariana C. Janeiro, referente ao evento na Organização das Nações Unidas (ONU).

2- Ofício 11BPMI-031/03/25, do Comandante do 11° Batalhão de Polícia Militar do Interior, que versa sobre resposta a realização de eventos carnavalescos na área deste Batalhão.

3- Ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao 29° Ciclo de Debates Municipais, no dia 17 de março de 2025.

4- Convite do Diretor do Departamento de Abastecimento da Prefeitura de Jundiaí para o evento de encerramento da “Semana da Mulher nas Feiras”, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, no dia 09 de março de 2025, das 8h00 às 10h30.

5. Ofício CG.C.DER nº 251/2025 TC-006682/989/24, do Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas anuais da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Exercício 2025. 

6. Convite da Catedral Nossa Senhora do Desterro – Diocese de Jundiaí para as celebrações de Semana Santa de 2025. 

7. Ofício CLV 27/2025, do Vereador Cristiano Lopes, solicitando a realização de reunião pública para o dia 23 de abril de 2025. 

Outros Comunicados
Nada consta
Tribuna Livre

1. MÁRCIA A. PIRES - Volta das Sessões Noturnas e cumprimentos à nova legislatura.

2. ELIANA C. FERREIRA - Programa Famílias Atípicas TEA Jundiaí - Conectando Caminhos.

3. FELIPE P. OLIVEIRA - CPI do São Vicente Já!

4. GERALDINE A. R. DA SILVA - Homenagem póstuma a Samy Fortes.

5. JULIANA O. DE PAULA - Homenagem Samy Fortes e sua luta (suplente).

Item Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei Complementar nº 1153/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
2
Projeto de Lei Complementar nº 1154/2025 - João Victor Ramos - Altera o Código de Obras e Edificações para prever, nas edificações de habitação de interesse social, condições adequadas para recebimento de animais domésticos.
3
Projeto de Lei nº 14599/2025 - Prefeito Municipal - Regulamenta a realização de eventos com ou sem fins lucrativos, em áreas públicas e privadas no Território de Gestão da Serra do Japi.
4
Projeto de Lei nº 14600/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Institui o Programa Municipal de Combate ao Etarismo.
5
Projeto de Lei nº 14601/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Institui o Programa de Comunicação Não Violenta no calendário oficial da educação, a ser realizado no mês de maio.
6
Projeto de Lei nº 14602/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista-TEA o direito de ingressar e permanecer em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
7
Projeto de Lei nº 14603/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Prevê a veiculação de vídeos com informações sobre a saúde municipal, campanhas e datas constantes no Calendário Municipal de Eventos de Jundiaí antes das sessões de cinema.
8
Projeto de Lei nº 14604/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Obriga estabelecimentos que comercializam plantas e afins a afixarem avisos, em locais visíveis, sobre plantas tóxicas aos animais.
9
Projeto de Lei nº 14605/2025 - Paulo Sergio Martins - Cria a Campanha de Conscientização e Alerta Sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas On-line.
10
Projeto de Lei nº 14606/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Prevê a aplicação de multa para pessoas flagradas portando ou consumindo entorpecentes em áreas públicas no Município.
11
Projeto de Lei nº 14607/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.
12
Projeto de Lei nº 14608/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Institui os Jogos Escolares Estudantis de Jundiaí e estabelece diretrizes para sua realização.
13
Projeto de Lei nº 14609/2025 - Paulo Sergio Martins - Cria o Conselho Municipal de Proteção das Pessoas LGBTQIA+ Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais).
14
Projeto de Lei nº 14610/2025 - Paulo Sergio Martins - Cria a Política Municipal de Saúde Integral Para a População LGBTQIA+, composta por Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais.
15
Projeto de Lei nº 14611/2025 - Paulo Sergio Martins - Prevê a implantação de mapas táteis e informações em braille em locais de grande circulação de pessoas como shoppings, supermercados, hospitais e similares.
16
Projeto de Lei nº 14612/2025 - João Victor Ramos - Assegura o direito ao fornecimento de alimento e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, dentro de condomínios residenciais horizontais e verticais.
17
Projeto de Lei nº 14613/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Altera a Lei 7.349/2009, que veda, em eventos esportivos oficiais, a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro, para incluir a proibição em eventos públicos ou abertos ao público.
18
Projeto de Lei nº 14614/2025 - João Victor Ramos - Altera a Lei 10.235/2024, que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos-RAAD, para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.
19
Projeto de Lei nº 14615/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Altera a Lei 6.764/06, que reestruturou a Guarda Municipal de Jundiaí, e a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para prever a ampliação das atribuições e o exercício de poder de polícia administrativo e ostensivo.
20
Projeto de Lei nº 14616/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos, João Victor Ramos - Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para dispor sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos.
21
Projeto de Lei nº 14617/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Estabelece medidas para prevenir o esquecimento de crianças em veículos de transporte escolar.
22
Projeto de Lei nº 14618/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Institui o “PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS PERIFÉRICAS – VAIPERIFA”.
23
Projeto de Lei nº 14619/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Prevê a divulgação dos custos e base para a formulação da tarifa do transporte público urbano municipal, intermunicipal e metropolitano; e revoga a Lei nº. 4.503/1994, correlata.
24
Projeto de Lei nº 14620/2025 - Paulo Sergio Martins - Altera o Plano Diretor para acrescentar diretrizes para a criação e manutenção das rotas escolares seguras.
25
Projeto de Lei nº 14621/2025 - Paulo Sergio Martins - Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para vedar a publicidade de empresas de apostas, bebidas alcoólicas, tabaco e propagandas pornográficas em espaços de concessão pública.
26
Projeto de Lei nº 14622/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Exige que as empresas vencedoras de processos licitatórios da administração direta e indireta municipal contratem pessoas em situação de rua.
27
Projeto de Lei nº 14623/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Autoriza o Poder Executivo a assegurar a oferta de leito ou ala separada para as mães de natimorto ou com óbito fetal nas redes pública e privada de saúde; e revoga a Lei 8.950/2018, correlata.
28
Projeto de Lei nº 14624/2025 - Romildo Antonio da Silva - Altera a Lei 5.592/2001, que prevê regulamentação de uso e padronização de caçambas metálicas destinadas a recolhimento de entulho, para vedar a locação para empresas instaladas em locais irregulares.
29
Projeto de Lei nº 14625/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Altera a Lei 8.392/2015, que prevê publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvore, para estabelecer publicação de justificativa técnica em prazo razoável posterior à supressão, no caso que especifica.
30
Projeto de Lei nº 14626/2025 - João Victor Ramos - Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras com acesso em tempo real em creches e hotéis destinados a animais de estimação.
31
Projeto de Lei nº 14627/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Altera o Plano Diretor para estabelecer novos prazos de validade para documentos oficiais emitidos pela UGPMA, e redefinir critérios para o indeferimento de processos em tramitação, quando da mudança na legislação.
32
Projeto de Lei nº 14628/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "BONDE PELA VIDA" (primeira semana do mês de julho).
33
Veto nº 1/2025 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 14.487, do Vereador FAOUAZ TAHA, que prevê instalação de ventiladores umidificadores nos equipamentos públicos com grande fluxo de pessoas; e a criação de espaços climatizados.
34
Projeto de Resolução nº 877/2025 - João Victor Ramos - Regula a entrada e permanência de animais domésticos nas dependências da Câmara Municipal de Jundiaí.
35
Moção nº 21/2025 - Adriano Santana dos Santos - APOIO ao Projeto de Lei nº 552/2019, do Senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250/1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
36
Moção nº 22/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - APOIO ao PL nº 1.022/2024, da Deputada Federal Profª. Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que “dispõe sobre a criação do ‘Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas Escolas’ nas unidades de ensino da rede pública, nos níveis básico, técnico e superior”.
37
Moção nº 23/2025 - José Carlos Ferreira Dias - APELO ao Governador do Estado de São Paulo para que realize estudos e obras urgentes na rotatória da Rodovia Anhanguera (Km 59), que dá acesso à principal entrada do município de Jundiaí.
38
Moção nº 24/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 108/2021, do Senador Jayme Campos (DEM/MT), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
39
Projeto de Lei Complementar nº 1149/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.
40
Projeto de Lei nº 14569/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Veda a instalação de banheiro “multigênero”.
41
Projeto de Lei nº 14579/2025 - Paulo Sergio Martins - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Proíbe a contratação de empresas de comunicação com pendências financeiras, trabalhistas ou civis pela Prefeitura de Jundiaí e seus órgãos.
42
Projeto de Lei nº 14582/2025 - Paulo Sergio Martins - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Autoriza o acesso aos banheiros dos terminais de ônibus por motoristas de táxi.
43
Projeto de Lei nº 14583/2025 - Paulo Sergio Martins - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Estabelece a obrigatoriedade de cobertura nos locais de depósito de veículos apreendidos no município.
44
Projeto de Lei nº 14587/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Altera a Lei 6.764/06, que reestruturou a Guarda Municipal de Jundiaí, e a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para atribuir fiscalização de trânsito ao Guarda Municipal.
45
Projeto de Lei nº 14588/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Prevê, para agentes policiais e assemelhados, gratuidade de ingresso em salas de cinema, casas de shows e similares e eventos culturais e esportivos.
46
Projeto de Lei nº 14589/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Institui o Programa de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde.
47
Projeto de Lei nº 14590/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir outras hipóteses vedadas.
48
Projeto de Lei nº 14591/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Prevê vacinação dos coletores de lixo contra Hepatite A, Tétano, Difteria, Sarampo, Caxumba e Rubéola.
49
Projeto de Lei nº 14592/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Prevê, na rede municipal de ensino, segurança armada e portas detectoras de metais.
50
Projeto de Lei nº 14593/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Veda participação, em licitações municipais, de empresas cujo sócio ou titular tenha realizado doação eleitoral ou partidária no período que especifica.
51
Projeto de Lei nº 14594/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Prevê, nas escolas da rede municipal de ensino, atividades extracurriculares de caráter educativo e disciplinar.
52
Projeto de Lei nº 14596/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Determina disponibilização, em áreas públicas e privadas de lazer, de brinquedos adaptados à utilização de adultos.
53
Projeto de Lei nº 14597/2025 - Paulo Sergio Martins - [Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação] Altera a Lei 6.764/06, que reestruturou a Guarda Municipal de Jundiaí, e a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para atribuir fiscalização ao comércio e controle de perturbações do sossego ao Guarda Municipal.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Indicação nº 438/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Pintura de faixa de pedestres no cruzamento da Avenida Dr. Odil Campos de Saes com a Rua Silva Jardim (Vila Vianelo) - CEP: 13.202-457. Despachada
2
Indicação nº 439/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Recapeamento na Rua Vitória, na altura do n.º 358 (Agapeama/Vila Maria Genoveva) – CEP: 13.203-030. Despachada
3
Indicação nº 440/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Poda de árvore na Rua Diácono Antônio Massagardi, na altura do n.º 100 (Parque Residencial Jundiaí) - CEP: 13.212-519. Despachada
4
Indicação nº 441/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Implantação de contêiner para descarte de lixo na esquina da Avenida Henrique Andrés com a Rua Rangel Pestana, próximo ao Cemitério Municipal (Centro/Vila Municipal) - CEP: 13.201-048. Despachada
5
Indicação nº 442/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Reforço de policiamento e rondas periódicas da Guarda Municipal na Área de Lazer Vereador José Pereira Paschoa, localizada na Rua Antônio Aiello Filho, na altura do n.º 133 (Vila Helena/Jardim Pitangueiras) - CEP: 13.206-720. Despachada
6
Indicação nº 443/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Melhoria da iluminação na Rua Barão de Jundiaí, no entorno da Escola Estadual Antenor Soares Gandra (Centro) CEP: 13.201-010. Despachada
7
Indicação nº 444/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Instalação de base da Guarda Municipal embaixo do Viaduto Engenheiro Romão Nasser - Pontilhão da Avenida Nove de Julho (Centro) - CEP:13.209-000. Despachada
8
Indicação nº 445/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Remoção de toco de árvore na Rua Portugal, na altura do n.º 184 (Jardim Cica) - CEP 13206-810. Despachada
9
Indicação nº 446/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Implantação de lombada na Rua Visconde de Mauá, na altura do n.º 226 (Vila Municipal) CEP: 13.201-260 Despachada
10
Indicação nº 447/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Corte de mato, raspagem de guias e limpeza em toda extensão da Rua Bom Jesus de Pirapora, especialmente no trecho próximo ao n.º 3249 (Jardim Cidapel) - CEP: 13.206-305. Despachada
11
Indicação nº 448/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Poda de árvore e poda de raiz em árvore localizada na Rua Almeida Júnior, nº 110 (Recanto Quarto Centenário) - CEP: 13211-750. Despachada
12
Indicação nº 449/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Continuidade do concurso público dos Agentes de Trânsito de Jundiaí. Despachada
13
Indicação nº 450/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Implantação de faixa de pedestre na Avenida João Antônio Meccatti, na altura do nº 1.221 (Jardim Planalto) - CEP: 13211-223. Despachada
14
Indicação nº 451/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Troca dos pisos de todo o espaço da EMEB Assumpta Segantim Negri, na Alameda dos Ipês, nº 80 (Vila Alvorada) - CEP: 13211-280. Despachada
15
Indicação nº 452/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Reforma de toda a calçada do entorno da EMEB Anna Rita Alves Ludke, na Alameda das Sibipirunas, nº 120 (Vila Alvorada) - CEP: 13211-320. Despachada
16
Indicação nº 453/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Troca do piso das salas de aula da EMEB Anna Rita Alves Ludke, Alameda das Sibipirunas, nº 120 (Vila Alvorada) - CEP: 13211-320. Despachada
17
Indicação nº 454/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Troca dos forros das salas de aula da EMEB Anna Rita Alves Ludke, na Alameda das Sibipirunas, nº 120 (Vila Alvorada) - CEP: 13211-320. Despachada
18
Indicação nº 455/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Instalação de novo balcão para a recepção da Unidade Básica de Saúde da Vila Ana. Despachada
19
Indicação nº 456/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Ampliação de professores de idiomas no Complexo Argos. Despachada
20
Indicação nº 457/2025 - Carla Basilio - Remoção de entulhos e recicláveis na Rua Ferraz de Menezes, Travessa 1, nº 114 (Água Doce) CEP 13213-150. Despachada
21
Indicação nº 458/2025 - Carla Basilio - Poda radical da árvore localizada na Rua Professor João Duarte Paes n°45 (Cidade Luíza) CEP: 13214-130. Despachada
22
Indicação nº 459/2025 - Carla Basilio - Corte de mato na Avenida Nicola Accieri (Jardim Celeste/Corrupira) CEP 13214-800. Despachada
23
Indicação nº 460/2025 - Carla Basilio - Limpeza e corte de mato na Rua Capitão Taurino José Araújo n.º 52 (Vila Ana) CEP 13208-440. Despachada
24
Indicação nº 461/2025 - Carla Basilio - Reforma urgente na estrutura da EMEB Carla Andressa de Oliveira Sinigalia localizada na Rua Profa. Maria de Lourdes França da Silveira, n.°410 (Vila Hortolandia) CEP: 13214-410. Despachada
25
Indicação nº 462/2025 - Carla Basilio - Instalação de placas toponímicas nas ruas Dr. Benedito de Godoy Ferraz e Dr. Cândido Mojola (Jardim Shangai) CEP 13214-200. Despachada
26
Indicação nº 463/2025 - Carla Basilio - Limpeza e corte de mato na Praça José Carlos de Camargo Mello (Jardim Shangai) CEP 13214-205. Despachada
27
Indicação nº 464/2025 - Carla Basilio - Sinalização de solo, placa de proibido parar e estacionar na Avenida da Uva, altura do n.º 868 (Água Doce) CEP 13213-235. Despachada
28
Indicação nº 465/2025 - Carla Basilio - Instalação de lombada eletrônica na Avenida da Uva, altura do n.° 868 (Água Doce) CEP: 13213-235. Despachada
29
Indicação nº 466/2025 - Carla Basilio - Revitalização da Praça Terra da Uva localizada na Rua Ucilla Lorencini Tafarelo altura do n.º 151 (CECAP/Chácara São Francisco) CEP: 13214-680. Despachada
30
Indicação nº 467/2025 - Romildo Antonio da Silva - Limpeza e corte de mato nas margens do córrego localizado na Rua Oito, altura do n.º 3.954 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-591. Despachada
31
Indicação nº 468/2025 - Romildo Antonio da Silva - Corte de mato na Estrada Municipal do Varjão n.º 6147 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-590. Despachada
32
Indicação nº 469/2025 - Romildo Antonio da Silva - Retirada de entulho na Estrada Municipal do Varjão n.º 6091 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-590. Despachada
33
Indicação nº 470/2025 - Romildo Antonio da Silva - Retirada de entulho na Estrada Municipal do Varjão n.º 5303 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-590. Despachada
34
Indicação nº 471/2025 - Romildo Antonio da Silva - Corte de mato nas Avenidas Daniel Pellizzari e Profa. Danielle Lourençon (Jardim Novo Horizonte) CEP: 13213-450. Despachada
35
Indicação nº 472/2025 - Romildo Antonio da Silva - Retirada de entulho na Estrada Municipal do Varjão n.º 5401 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-590. Despachada
36
Indicação nº 473/2025 - Romildo Antonio da Silva - Poda de mato na viela da Rua Tito Lívio Meirelles, ao lado do n.º 188 (Parque Almerinda Pereira Chaves) CEP 13212-581. Despachada
37
Indicação nº 474/2025 - Romildo Antonio da Silva - Implantação de faixa de pedestre na Avenida José Benedito Constantino Rosa, n.° 150 (Parque Residencial Almerinda Pereira Chaves) CEP: 13212-542. Despachada
38
Indicação nº 475/2025 - Romildo Antonio da Silva - Fechamento de vala na Estrada Municipal do Varjão n.º 3077 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-590. Despachada
39
Indicação nº 476/2025 - Romildo Antonio da Silva - Troca de lâmpada na Estrada Municipal do Varjão n.º 659 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-590. Despachada
40
Indicação nº 477/2025 - João Victor Ramos - Instalação de placa "Área escolar A-33A" defronte ao Colégio Degraus na Avenida Benedicto Castilho de Andrade, n.°1011 (Parque Residencial Eloy Chaves) CEP-13212-070. Despachada
41
Indicação nº 478/2025 - João Victor Ramos - Roçagem de mato e zeladoria na Avenida João Antônio Mecatti, altura do n.°10 (Jardim Planalto) CEP 13211-223. Despachada
42
Indicação nº 479/2025 - João Victor Ramos - Implantação de faixa verde defronte ao Colégio Degraus na Avenida Benedicto Castilho de Andrade, n.°1011 (Parque Residencial Eloy Chaves) CEP 13212-070. Despachada
43
Indicação nº 480/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Vistoria e estudo técnico na Avenida Antônio Frederico Ozanan, na altura do nº 2.111 (Ponte São João) - CEP: 13218-000. Despachada
44
Indicação nº 481/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Instalação de coberturas em pontos de ônibus existentes na Rua Ernestina Mezzalira Codarin, esquina com a Rua 02 (Jardim Santa Fé) - CEP: 13215-771. Despachada
45
Indicação nº 482/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Instalação de placas de “PROIBIDO FUMAR” nos Terminais Urbanos. Despachada
46
Indicação nº 483/2025 - Edicarlos Vieira - Limpeza e corte de mato na Rua Presbítero Tarcino Rodrigues de Castro, na altura do n.º 1 (Parque Residencial Jundiaí) - CEP: 13212-481. Despachada
47
Indicação nº 484/2025 - Edicarlos Vieira - Reforma do Parque Engordadouro “Ângelo Costa”. Despachada
48
Indicação nº 485/2025 - Edicarlos Vieira - Corte de mato e limpeza nas calçadas da Avenida Professora Danielle Lourençon, na altura do n.º 3345 (Jardim Novo Horizonte/Conjunto Habitacional João Mezzalira Júnior) - CEP 13213-450. Despachada
49
Indicação nº 486/2025 - Edicarlos Vieira - Instalação de rampas de acesso na calçada próxima à Estrada Municipal do Varjão, na altura do n.º 4677 (Jardim Novo Horizonte) - CEP 13212-590. Despachada
50
Indicação nº 487/2025 - Edicarlos Vieira - Corte de mato e limpeza na Estrada Municipal do Varjão, na altura do n.º 6143 (Jardim Novo Horizonte) - CEP 13212-590 Despachada
51
Indicação nº 488/2025 - Edicarlos Vieira - Conserto, manutenção e troca de lâmpada na luminária situada em frente do Ecoponto Residencial Jundiaí, localizado na Avenida Eunice Cavalcante de Souza Queiroz (Parque Residencial Jundiaí). Despachada
52
Indicação nº 489/2025 - Edicarlos Vieira - Limpeza e corte de mato em toda a extensão das calçadas da Avenida José Benedito Constantino Rosa, especialmente próximo aos pontos de ônibus (Parque Almerinda Pereira Chaves). Despachada
53
Indicação nº 490/2025 - Edicarlos Vieira - Limpeza e corte de mato em toda a extensão das calçadas da Avenida José Benedito Constantino Rosa, especialmente próximo aos pontos de ônibus (Parque Almerinda Pereira Chaves). Despachada
54
Indicação nº 491/2025 - Edicarlos Vieira - Criação de espaço de convivência, alimentação e descanso e de vestiário exclusivo para os funcionários do CECE Francisco Gastaldo, localizado na Rua Uva Niágara, na altura do n.º 1250 (Morada das Vinhas) - CEP 13214-699. Despachada
55
Indicação nº 492/2025 - Edicarlos Vieira - Corte de mato e limpeza na área ao lado da EMEB Marly de Marco Mendes Pereira, localizada na Avenida Henrique Brunini, na altura do n.º 1805 (Jardim Novo Horizonte) - CEP 13212-405. Despachada
56
Indicação nº 493/2025 - Adriano Santana dos Santos - Regulamentação da Lei nº 10.280, de 18 de novembro de 2024 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – RGfibro. Despachada
57
Indicação nº 494/2025 - Adriano Santana dos Santos - Construção de calçada na área pública com rede primária de energia situada na Avenida Presbítero Euclides Alves do Nascimento, na altura do nº 400 (Jardim Santa Gertrudes/Jardim Vale Verde) - CEP: 13.205-540. Despachada
58
Indicação nº 495/2025 - Adriano Santana dos Santos - Revitalização do Parque Urbano Diácono Sebastião Luiz Ferreira, localizado na Rua Ricardo César Fávaro (Jardim Santa Gertrudes) - CEP 13205 150. Despachada
59
Indicação nº 496/2025 - Adriano Santana dos Santos - Criação de um Fundo Municipal para Doenças Raras em Jundiaí. Despachada
60
Indicação nº 497/2025 - Adriano Santana dos Santos - Melhoria no sistema de escoamento de água pluvial na Avenida Juvenal Arantes, altura do número 990 (Bairro Medeiros) - CEP: 13212-354. Despachada
61
Indicação nº 498/2025 - Adriano Santana dos Santos - Criação de ônibus circulares nos bairros para atender demanda de entrada e saída das escolas públicas. Despachada
62
Indicação nº 499/2025 - Adriano Santana dos Santos - Implantação de câmeras de monitoramento no Parque Urbano Diácono Sebastião Luiz Ferreira, localizado na Rua Ricardo César Fávaro (Jardim Santa Gertrudes) - CEP 13205 150. Despachada
63
Indicação nº 500/2025 - Adriano Santana dos Santos - Implantação de lâmpadas em LED por toda extensão da Rua Ibiporã (Vila Nova Jundiaí) CEP 13.210-657. Despachada
64
Indicação nº 501/2025 - Adriano Santana dos Santos - Implementação de Ônibus Inclusivo para crianças e pessoas com deficiência e/ou neurodivergentes. Despachada
65
Indicação nº 502/2025 - Adriano Santana dos Santos - Instalação de placa toponímica na Rua João Bianchini (Bairro Ivoturucaia) - CEP: 13218-761. Despachada
66
Indicação nº 503/2025 - Tiago Leandro - Manutenção da ponte na Av. Luiz Zorzetti, altura do nº. 940 (Bairro Ponte São João) CEP 13218-104. Despachada
67
Indicação nº 504/2025 - Tiago Leandro - Revitalização e limpeza da Praça Francisco Mendes (Bairro Ponte São João) CEP 13218-104. Despachada
68
Indicação nº 505/2025 - Tiago Leandro - Instalação de placa toponímica na Praça Francisco Mendes (Bairro Ponte São João) CEP 13218-104. Despachada
69
Indicação nº 506/2025 - Tiago Leandro - Instalação de placa toponímica na Praça Dr. Raphael Mauro (Vila São João Batista) CEP 13218-110. Despachada
70
Indicação nº 507/2025 - Tiago Leandro - Revitalização e limpeza da Praça Dr. Raphael Mauro (Vila São João Batista) CEP 13218-110. Despachada
71
Indicação nº 508/2025 - Tiago Leandro - Revitalização e limpeza da Praça Augusto Honório (Jardim Pacaembu) CEP 13218-340. Despachada
72
Indicação nº 509/2025 - Tiago Leandro - Raspagem de guias e calçadas na Av. Xisto Araripe Paraíso (Jardim Pacaembu) CEP 13218-230. Despachada
73
Indicação nº 510/2025 - Tiago Leandro - Reparo na tampa da boca de lobo na Rua Dr. Eloy Chaves, altura do nº. 350 (Bairro Ponte São João) CEP 13218-040. Despachada
74
Indicação nº 511/2025 - Tiago Leandro - Reparo no entorno do poço de visita na Rua Conde de Monsanto, altura do nº. 389 (Vila Vianelo) CEP 13207-060. Despachada
75
Indicação nº 512/2025 - Tiago Leandro - Raspagem de guia e calçada e corte de mato na viela da Rua Adelino Martins, altura do nº. 1.298 (Jardim das Tulipas) CEP 13212-600. Despachada
76
Indicação nº 513/2025 - Paulo Sergio Martins - Tapamento de buraco na Rua do Rosário, esquina com a Rua Bernardino de Campos (Centro) - CEP 13201-056. Despachada
77
Indicação nº 514/2025 - Paulo Sergio Martins - Ampliação de vagas de táxi na Rua Ulysses Jorge Martinho (Centro) - CEP 13201-827. Despachada
78
Indicação nº 515/2025 - Paulo Sergio Martins - Inclusão de mais ônibus na linha 572 com saída do Terminal Vila Hortolândia. Despachada
79
Indicação nº 516/2025 - Paulo Sergio Martins - Implantação de rampas de acessibilidade e rebaixamento de calçadas na Praça Evapore Machado (Vila Lacerda) - CEP 13214-070. Despachada
80
Indicação nº 517/2025 - Paulo Sergio Martins - Corte de mato e limpeza na Praça Antonio Beraldi (Vila Helena) - CEP 13206-475. Despachada
81
Indicação nº 518/2025 - Paulo Sergio Martins - Implantação de faixa de pedestres na Rua Omair Casarin, defronte do nº. 77 (Loteamento Portal do Paraíso II) - CEP 13214-479. Despachada
82
Indicação nº 519/2025 - Paulo Sergio Martins - Implantação de baia para estacionamento de veículos na Rua Omair Casarin, defronte do nº 77 (Loteamento Portal do Paraíso II) - CEP 13214-479. Despachada
83
Indicação nº 520/2025 - Paulo Sergio Martins - Manutenção do leito carroçável do Viaduto Joaquim Calendário de Freitas (Vila Rio Branco) CEP 13215-274. Despachada
84
Indicação nº 521/2025 - Paulo Sergio Martins - Intensificação de rondas ostensivas da Guarda Municipal na Rua Raul Pompeia (Vila Rio Branco) - CEP 13215-420; Rua Graciliano Ramos (Jardim Liberdade) - CEP 13215-472, e Rua Humberto Checchinato (Jardim Liberdade) - CEP 13215-565. Despachada
85
Indicação nº 522/2025 - Paulo Sergio Martins - Redenominação da Guarda Municipal de Jundiaí para Polícia Municipal de Jundiaí. Despachada
86
Indicação nº 523/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Poda de árvores na R. Paulo Maria Gonzaga de Lacerda, altura do n.º 303 (Vila Progresso) - CEP 13.202-273. Despachada
87
Indicação nº 524/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Corte de mato e raspagem de guia em toda a extensão da Rua Ariranha (Jardim Boa Vista) - CEP 13.218-462. Despachada
88
Indicação nº 525/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Raspagem de guia, corte de mato e recuperação de estrutura das calçadas em toda a extensão da Estrada Frederico João Martinho Wohnrath (Jardim Boa Vista) - CEP 13.218-465. Despachada
89
Indicação nº 526/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Corte de mato e limpeza das calçadas em toda a extensão da Rua dos Fava (Vale Azul/Caxambu) - CEP 13.218-545. Despachada
90
Indicação nº 527/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Corte de mato e revitalização de praça de lazer na Rua João Carelli, altura do n.º 133 (Vila Aparecida) - CEP 13.218-453. Despachada
91
Indicação nº 528/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Corte de mato e poda de árvores em toda a extensão da R. Florindo Zambon (Cidade Nova) - CEP 13.219-380. Despachada
92
Indicação nº 529/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Desratização e dedetização em toda a extensão do Jardim São Camilo. Despachada
93
Indicação nº 530/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Reforma de banheiros públicos localizados em praça na Rua Gerôncio Pereira da Silva (Jardim São Camilo). CEP: 13218-484 Despachada
94
Indicação nº 531/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Poda de árvores na R. Joaquim Murtinho, altura do n.º 96 (Jardim Boa Vista) - CEP 13.218-460. Despachada
95
Indicação nº 532/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Implantação de praça de esportes, lazer e pet na R. José Maria Whitaker, altura do n.º 2 (Jardim São Camilo) - CEP 13.216-410. Despachada
96
Indicação nº 533/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Aumento da quantidade de ventiladores no Pronto Atendimento Retiro situado na Rua Maria Lúcia de Almeida, n°100 (Vila Nova Esperia) CEP: 13211-000. Despachada
97
Indicação nº 534/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Instalação de ventiladores na EMEB Joaquim Candelário de Freitas localizada na Rua Prof. João Duarte Paes, n°359 (Cidade Luíza) CEP: 13214-130. Despachada
98
Indicação nº 535/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Implantação de semáforo e continuação da faixa de pedestre na Avenida Olívio Roncoleta, altura do n.º 23 (Vila Hortolândia) CEP: 13214-306. Despachada
99
Indicação nº 536/2025 - Quézia Doane de Lucca - Poda de árvore localizada na Avenida Henrique Andrés n.º 71 (Centro) CEP:13201-048. Despachada
100
Indicação nº 537/2025 - Quézia Doane de Lucca - Substituição de lâmpada localizada na Rua Sílvio Romero n.º 223 (Vila Liberdade) CEP: 13215-160. Despachada
101
Indicação nº 538/2025 - Quézia Doane de Lucca - Poda de árvore localizada na Rua Junqueira Freire n.º 29 (Vila Liberdade) CEP: 13215-231. Despachada
102
Indicação nº 539/2025 - Quézia Doane de Lucca - Poda de árvore localizada na Rua João Tonini n.º 158 (Vila Galvão) CEP: 13215-602. Despachada
103
Indicação nº 540/2025 - Quézia Doane de Lucca - Manutenção e zeladoria da “Praça CLEIDE DE FREITAS SANTOS” situada na Rua Professor Ney Ribeiro Nogueira (Vila Palma) CEP: 13215-068. Despachada
104
Indicação nº 541/2025 - Quézia Doane de Lucca - Implantação de semáforo com botoeira na Rua Tiradentes na altura do n.º 1.200 (Horto Florestal) CEP: 13215-635. Despachada
105
Indicação nº 542/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - Ampliação do atendimento da OXIGENOTERAPIA e sua distribuição para os pacientes do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo e na rede pública municipal. Despachada
106
Indicação nº 543/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Ampliação das linhas de ônibus, reforço na fiscalização e sinalização de trânsito no entorno do Estádio Dr. Jayme Cintra, nos dias de jogos do Paulista FC. Despachada
107
Indicação nº 544/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Inscrição de projetos no Novo PAC Seleções, contemplando moradias populares, drenagem na Bacia do Rio Guapeva, contenção de encostas no Jd. São Camilo, urbanização de favelas, reforma de habitações precárias e melhorias na gestão de resíduos sólidos. Despachada
108
Indicação nº 545/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, integrando as atuais assessorias de Políticas de Direitos Humanos, Igualdade Racial, Juventude, Pessoa com Deficiência, Mulheres, Diversidade Sexual e Idosos. Despachada
109
Indicação nº 546/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Campanha de divulgação do número 199 da Defesa Civil e instalação de placas e sinalização em áreas de risco. Despachada
110
Indicação nº 547/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Intensificação de ações de combate à dengue no Jardim Novo Horizonte, Bairro Medeiros e Bairro Fazenda Grande. Despachada
111
Indicação nº 548/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Reforço nas equipes da Estratégia de Saúde da Família, da Farmácia, melhoria da iluminação externa e ampliação das instalações da UBS Jd. do Lago. Despachada
112
Indicação nº 549/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Melhorias e manutenção no Complexo Fepasa. Despachada
113
Indicação nº 550/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Abertura de processo licitatório para contratação de obra especializada para reparos no leito do Rio Jundiaí, na altura do Jardim Danúbio. Despachada
114
Indicação nº 551/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Conservação, manutenção e obras na EMEB Profª. Glória da Silva Rocha Genovese (Vila Santa Maria) CEP 13203-233. Despachada
115
Indicação nº 552/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Conservação, manutenção e obras na EMEB Iracy Ferreira Bueno (Vila Maria Genoveva) CEP 13203-070. Despachada
116
Indicação nº 553/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Instalação de climatizadores de ar no saguão do edifício-anexo “Carlos Ungaro” da Câmara Municipal. Despachada
117
Requerimento à Presidência nº 11/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - REALIZAÇÃO de Audiência Pública para debate do Projeto de Lei nº 14.367/2024, de autoria do Vereador Madson Henrique, que institui o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA VIÁRIA-PSV. Deferido
118
Requerimento à Presidência nº 12/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - SOLICITAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Centro Paula Souza para que adotem as providências necessárias visando à realização de reformas urgentes na FATEC Jundiaí. Deferido
119
Requerimento à Presidência nº 13/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - SOLICITAÇÃO ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da CPTM, para implantação de placa toponímica na Estação Ferroviária de Jundiaí em cumprimento à Lei nº 4.373, de 09/11/1984, que lhe dá denominação de "Hary Normanton". Deferido
120
Requerimento à Presidência nº 14/2025 - Carla Basilio - CONGRATULAÇÕES com a equipe técnica do filme ‘Ainda Estou Aqui’, vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional de 2025. Deferido
121
Requerimento à Presidência nº 15/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - RETIRADA do Projeto de Lei nº 14.514/2025, de autoria do vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho, que prevê publicação, em sítio eletrônico da Prefeitura, de listagens de espera para realização de procedimentos na rede municipal de saúde. Deferido
122
Requerimento à Presidência nº 16/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - RETIRADA do Projeto de Lei n.º 13.333/2021, de autoria do vereador Madson Henrique do Nascimento Santos, que prevê publicação, em sítio eletrônico da Prefeitura, de listagens de cirurgias, consultas e exames médicos agendados na rede municipal de saúde. Deferido
123
Requerimento à Presidência nº 17/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - SUSTAÇÃO até 9 de março de 2027, do Projeto de Lei n.º 14.505/2024, de autoria do ex-Prefeito Municipal Luiz Fernando Machado, que denomina "Dr. GUSTAVO LEOPOLDO MARYSSAEL DE CAMPOS" a ponte estaiada de conexão entre as avenidas Antônio Frederico Ozanam e Prefeito Luiz Latorre. Deferido
124
Requerimento ao Plenário nº 20/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Informações do Executivo sobre a instalação de sistema de ar-condicionado no Paço Municipal. Retirado
125
Requerimento ao Plenário nº 21/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - INFORMAÇÕES do Executivo sobre atendimento aos alunos da rede municipal de ensino com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista-TEA. Aprovado(a)
126
Requerimento ao Plenário nº 22/2025 - Leandro Jeronimo Basson - INFORMAÇÕES do Executivo sobre fiscalização da Lei do Silêncio. Aprovado(a)
127
Requerimento ao Plenário nº 23/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - INFORMAÇÕES do Executivo sobre a fila de espera e atendimentos da Saúde Pública de Jundiaí. Aprovado(a)

Vereadores Presentes [18]: Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO, Adriano Santana dos Santos / PODE, Carla Basilio / PSD, Cristiano Vecchi Castro Lopes / PP, Daniel Lemos Dias Pereira / PSD, Edicarlos Vieira / UNIÃO, Faouaz Taha / PSD, Henrique Carlos Parra Parra Filho / PSOL, João Victor Ramos / PL, José Antônio Kachan Júnior / REP, José Carlos Ferreira Dias / REP, Leandro Jeronimo Basson / PL, Madson Henrique do Nascimento Santos / PL, Paulo Sergio Martins / PSDB, Quézia Doane de Lucca / PL, Rodrigo Guarnieri Albino / PL, Romildo Antonio da Silva / PSDB, Tiago Leandro / PL

Ausências Justificadas [1]: Mariana Cergoli Janeiro / PT

Item Matéria Resultado
1
Turno Único do Projeto de Lei nº 14526/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Institui o Programa "Patrulha da Pessoa Idosa". Adiado
para a SO do dia 01/04
Parecer CECLAT nº 7/2025 ao PL 14526/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adriano Santana dos Santos
Parecer CDCIS nº 7/2025 ao PL 14526/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Carla Basilio
Parecer CJR nº 32/2025 ao PL 14526/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Emenda Modificativa nº 1 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Inclui referências ao marco legal e diretrizes específicas para a implementação da Patrulha da Pessoa Idosa. Aprovado(a)
2
Turno Único do Projeto de Lei nº 14571/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever a implantação ou substituição de placas toponímicas por particulares. Aprovado(a)
Parecer CIMU nº 3/2025 ao PL 14571/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Romildo Antonio da Silva
Parecer CJR nº 73/2025 ao PL 14571/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
3
Turno Único do Moção nº 3/2025 - João Victor Ramos - REPÚDIO ao Veto do Presidente da República ao PL nº 2.687/2022, de autoria dos deputados federais Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacarias Calil (UNIÃO-GO), que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. Aprovado(a)
4
Turno Único do Moção nº 14/2025 - José Carlos Ferreira Dias - APOIO ao Governo Federal pela ampliação do rol de medicamentos 100% gratuitos, bem como a inclusão de fralda geriátrica no Programa Farmácia Popular. Aprovado(a)
5
Turno Único do Moção nº 15/2025 - Adriano Santana dos Santos - REPÚDIO aos acontecimentos do dia 12 de fevereiro de 2025, em que crianças autistas foram vítimas de capacitismo, bullying e maus-tratos por parte de profissionais e colaboradores do convênio HAPVIDA Notre Dame Intermédica. Aprovado(a)
6
Turno Único do Moção nº 16/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - APELO à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo pela reativação do Posto de Emissão de Passaportes (PEP) em Jundiaí. Aprovado(a)
7
Turno Único do Moção nº 17/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - APOIO ao PL nº. 502/2025, do Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que “altera a Lei nº 14.016/2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome”. Aprovado(a)
8
Turno Único do Moção nº 25/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - APOIO ao Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo pelas perseguições e manifestações contrárias e anticristãs em relação ao seu excelente trabalho de evangelização. Aprovado(a)
em urgência
9
Turno Único do Moção nº 18/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - APOIO ao PL nº 872/2023, da Deputada Federal Dandara (PT/MG), que “altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir e tipificar a misoginia”. Adiado
para a SO de 18/03/2025
10
Turno Único do Moção nº 19/2025 - Leandro Jeronimo Basson - APOIO ao Projeto de Lei n° 4.170 de 2024 de autoria do Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária. Aprovado(a)
11
Turno Único do Moção nº 20/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - APELO ao Governo do Estado, pela revisão do modelo de escolas de tempo integral e ampliação das vagas para o período noturno. Aprovado(a)
Ordem Vereador / Partido Discurso
1 Henrique Carlos Parra Parra Filho / PSOL
2 José Carlos Ferreira Dias / REP
3 Cristiano Vecchi Castro Lopes / PP
4 Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO
OpenLegis
SAGL 5.0