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Moção nº 19/2025

Texto Integral

APOIO ao Projeto de Lei n° 4.170 de 2024 de autoria do Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária.

Autoria: Leandro Jeronimo Basson

Data de Apresentação: 25/02/2025

Proposição Digital: P912675589/68923

Protocolo: 924/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/03/2025 16:03:30 - Externo - Outros - Proposição aprovada

4ª Sessão Ordinária

Data: 25 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 30

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 10

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Ausente
Vereadora Carla Basilio
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Na Presid.
Faouaz Taha
PSD
Ausente
Henrique do Cardume
PSOL
Sim
João Victor
PL
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Zé Dias
REP
Sim
Leandro Basson
PL
Sim
Madson Henrique
PL
Sim
Mariana Janeiro
PT
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Rodrigo Albino
PL
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Tiago da El Elion
PL
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 58/2025 Edicarlos Vieira Encaminha Moção 19 11/03/2025
 
 
 
 
 
11/03/2025 16:03:30

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL 58

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
11/03/2025 13:18:14

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
25/02/2025 13:42:10

Proposição inclusa na ordem do dia

para a S.O. de 11/03/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/02/2025 09:53:41

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/02/2025 15:03:24

Aguardando apresentação em Plenário

na SO de 25/02/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
24/02/2025 09:32:35

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 19/02/2025 08:33:16. Matéria incorporada em 24/02/2025 09:32:35 sob protocolo nº 924/2025

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