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PR/DL nº 58/2025

Encaminha Moção 19

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 11/03/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 19/2025	Leandro Jeronimo Basson	APOIO ao Projeto de Lei n° 4.170 de 2024 de autoria do Deputado Federal Delegado Palumbo (MDB-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária.

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