Lei Complementar nº 348, de 18/09/2002
INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Matéria Originária:
PLC 679/2002
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/09/2002
Data de Publicação: 20/09/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Mantém a Lei 3.068/87 e a Lei Complementar 242/97 (Estatuto do Magistério).
Regulamento: Decreto 20.683, de 19/12/2006, IOM 22/12/2006
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LC 361/2002
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE, HORAS EXTRAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OPÇÃO DE JORNADA.
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Alterada por
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LC 372/2003
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
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Alterada por
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LC 401/2004
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
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Alterada por
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LC 402/2004
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.
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Norma correlata
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DE 19931/2005
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REGULAMENTA INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM SUBSTITUIÇÃO.
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Alterada por
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LC 422/2005
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REDEFINIR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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Norma correlata
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DE 19941/2006
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REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR ENTRE AS SECRETARIAS.
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Alterada por
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LC 454/2008
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA À GESTANTE E O AFASTAMENTO-PATERNIDADE.
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Alterada por
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LC 458/2008
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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Norma correlata
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DE 21630/2009
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APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
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Norma correlata
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DE 21657/2009
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REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
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Norma correlata
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DE 22208/2010
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REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS.
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Alterada por
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LC 494/2010
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.
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Norma correlata
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DE 22653/2010
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REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010.
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Revogada por
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LC 499/2010
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Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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None
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LEI 3068/1987
- INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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Revoga
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LC 62/1992
- REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Revoga
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LC 88/1993
- ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO À CATEGORIA.
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Revoga
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LC 121/1994
- ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
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Revoga
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LC 162/1995
- ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INCLUIR MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E PREVÊ CASO DE CARÊNCIA CORRELATA NA APOSENTADORIA.
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Revoga
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LC 163/1995
- RESTAURA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PREVÊ CASO DE PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO VAGO.
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Revoga
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LC 187/1996
- RESTRINGE INCLUSÃO DE MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÀS APOSENTADORIAS HAVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE INSTITUIU A VANTAGEM.
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Revoga
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LC 214/1996
- ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA DEFINIR AS DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
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Revoga
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LC 229/1997
- ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR AS FÉRIAS-PRÊMIO.
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None
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LC 242/1997
- REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LC 243/1997
- ALTERA A LEI 3.087/87, PARA PREVER TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
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Revoga
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LC 329/2001
- ALTERA A LEI 3.087/87, PARA PERMITIR DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO.
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Revoga
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LC 335/2001
- ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA EXCLUIR, DO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, O FUNCIONÁRIO QUE SE EXONERAR COM O TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DOZE MESES.
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