Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 31596, de 18/07/2022

Prevê preço público pela utilização de máquinas e equipamentos integrantes do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, instituído pela Lei 9.796/2022.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 31330, de 17/05/2022

Altera o Decreto 26.938/2017, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para garantir o uso do nome social no serviço funerário e cemitérios.

Decreto do Executivo nº 31119, de 25/03/2022

Regulamenta a poda ou remoção de árvore mediante contratação, por pessoa interessada, de empresa particular, prevista no art. 9.º, § 2.º, da Lei 3.233/1988.

Decreto do Executivo nº 30793, de 04/01/2022

Altera o Decreto 30.425/2021, que instituiu o CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - CONUSPMJ.

Decreto do Executivo nº 30765, de 16/12/2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, criado pela Lei 9.457/2020.

Decreto do Executivo nº 30742, de 13/12/2021

Aprova o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE, criado pela Lei 6.003/2003.

Decreto do Executivo nº 30673, de 22/11/2021

Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2022.

Decreto do Executivo nº 30558, de 21/10/2021

Institui Comitê Municipal de Ações Preventivas à Crise Hídrica.

Decreto do Executivo nº 30495, de 06/10/2021

Altera o Decreto 29.134/2020, que regulamentou a Lei 9.196/2019, que regula a realização de agendamento para castração de cães e gatos no Departamento de Bem-Estar Animal - DEBEA da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - UGPUMA.

Decreto do Executivo nº 30425, de 23/09/2021

Institui o CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - CONUSPMJ, nos termos da Lei Federal 13.460/2017.