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Exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 16/05/2014

Protocolo: 69808/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 37/2014

Documentos Acessórios: Autógrafo PL 11573 , Parecer CJ n° 524

Pareceres de Comissões: CJR nº None/None , CDCIS nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 28/10/2014 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LEI 8321/2014

Reabre, da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos, prazo para lavratura da escritura.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/05/2014

Protocolo: 69795/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo , Parecer CJ n° 518

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 30/07/2014 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8258/2014

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Feira de Offertas de Jundiaí” (segunda semana de março).

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/05/2014

Protocolo: 69790/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo PL 11568 , Parecer CJ n° 516

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 10/07/2014 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8251/2014

Estende a denominação de "Rua UCILLA LORENCINI TAFARELLO" ao seu prolongamento (Rua 3) até a Rua Uva Niágara (Conjunto Habitacional Morada das Vinhas).

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Data de Apresentação: 10/04/2014

Protocolo: 69549/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 34/2014

Documento Acessório: Autógrafo PL 11539

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/10/2014 00:00:00: Veto total mantido

Altera a Lei 1.637/69, para definir e penalizar o desperdício de água.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 04/04/2014

Protocolo: 69498/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 35/2014

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Autógrafo PL 11528 , Parecer CJ n° 483

Pareceres de Comissões: CJR nº None/None , COPUMA nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/10/2014 00:00:00: Veto total mantido

Reclassifica e autoriza alienação de área pública localizada no Jardim Pacaembu.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/04/2014

Protocolo: 69489/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo , Parecer CJ n° 479

Pareceres de Comissões: CJR nº None/None , COPUMA nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 29/04/2014 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8201/2014

Institui, nas creches e escolas municipais, o “PROGRAMA RESPIRE BEM”.

Autoria: Antonio de Padua Pacheco

Data de Apresentação: 21/03/2014

Protocolo: 69315/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Autógrafo PL 11519 , Parecer CJ n° 467

Pareceres de Comissões: CJR nº None/None , CECLAT nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 03/07/2014 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8249/2014

Prevê desconto, em restaurantes e similares, para cliente que tenha feito cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Autoria: Antonio de Padua Pacheco

Data de Apresentação: 21/03/2014

Protocolo: 69314/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 38/2014

Documentos Acessórios: Autógrafo PL 11518 , Parecer CJ n° 464

Pareceres de Comissões: CJR nº None/None , CDCIS nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/10/2014 00:00:00: Veto total mantido

Institui a CAMPANHA MUNICIPAL DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (semana de 25 de novembro a 06 de dezembro).

Autoria: Celso Luiz Arantes

Data de Apresentação: 14/03/2014

Protocolo: 69254/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Autógrafo PL 11513 , Parecer CJ n° 460

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 25/06/2014 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8243/2014

Altera a Lei 3.086/87, que reestruturou a Prefeitura, para redenominar órgão de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo; e a Lei 5.730/01, que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, para vinculá-lo àquela secretaria.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/03/2014

Protocolo: 69207/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo PL 11504 , Parecer DF n. 04/2014 , Parecer CJ n° 445

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 01/04/2014 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8186/2014