Projeto de Lei nº 12345/2017
Prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento reservada a idosos e pessoas deficientes em estabelecimentos comerciais.
Projeto de Lei nº 12326/2017
Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.
Projeto de Lei nº 12316/2017
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Projeto de Lei nº 12311/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos o ENCONTRO DE FUSCAS E DERIVADOS A AR DE JUNDIAÍ (segundo domingo de outubro).
Projeto de Lei nº 12300/2017
Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Projeto de Lei nº 12293/2017
Institui o Estatuto do Pedestre.
Projeto de Lei nº 12292/2017
Institui o Programa de Inclusão e Oportunidade para o Jovem, a Pessoa com Deficiência e o Reabilitado Aprendiz.
Projeto de Lei nº 12277/2017
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Projeto de Lei nº 12273/2017
Altera a Lei 8.629/2016, que redefiniu, através de subdivisão, os cargos e empregos de Assistente de Gestão da Faculdade de Medicina de Jundiaí, para prever retroação de seus efeitos a 1º. de maio de 2014.
Projeto de Lei nº 12269/2017
Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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