Lei nº 8942, de 18/04/2018

Prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento reservada a idosos e pessoas deficientes em estabelecimentos comerciais.

Matéria: PL nº 12345/2017 (Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2018

Data de Publicação: 24/04/2018

Veículo de Publicação: IOM 4391

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

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