Lei nº 8942, de 18/04/2018
Prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento reservada a idosos e pessoas deficientes em estabelecimentos comerciais.
Matéria Originária: PL 12345/2017 - Autoria: Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 18/04/2018
Data de Publicação: 24/04/2018
Veículo de Publicação: IOM 4391
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
