Projeto de Lei nº 12345/2017
Prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento reservada a idosos e pessoas deficientes em estabelecimentos comerciais.
Autores: Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 29/08/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78113/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4382, de 29/03/2018.
Último Local: 24/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Gustavo Martinelli - Inclui vaga de estacionamento reservada a gestante e prevê que o proprietário de veículo estacionado irregularmente será convocado para retirá-lo imediatamente. | Aprovado(a) |
28ª Sessão Ordinária
Data: 29 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
36ª Sessão Ordinária
Data: 24 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
52ª Sessão Ordinária
Data: 27 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 18/04/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 28/03/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 25/08/2017 00:00:00 |
