Projeto de Lei nº 12326/2017
Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 08/08/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4452, em 14/09/2018.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 22/10/2018 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
25ª Sessão Ordinária
Data: 08 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
56ª Sessão Ordinária
Data: 24 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
José Carlos Grapeia
PSD
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
62ª Sessão Ordinária
Data: 05 de junho de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Gustavo Checchinato
CID
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
74ª Sessão Ordinária
Data: 11 de setembro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Dika Xique Xique
PL
Ausente
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
GUSTAVO MARTINELLI
|
12/09/2018 00:00:00 |
|
|
Consultor Jurídico
|
07/08/2017 00:00:00 |
22/10/2018 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
03/10/2018 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 278/2018
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
12/09/2018 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
11/09/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/09/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
da 74ª. SO, de 11/09/2018.
Unidade de Destino: Plenário
05/06/2018 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2018.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/05/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 62ª SO, em 05/06/2018.
Unidade de Destino: Plenário
24/04/2018 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a Sessão Ordinária de 05 de junho de 2018.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
19/04/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 56ª SO, em 24/04/2018.
Unidade de Destino: Plenário
23/08/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/08/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
08/08/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
08/08/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
07/08/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 08/08/2017
Unidade de Destino: Plenário
07/08/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
07/08/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
