Veto nº 26/2018

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.326, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/10/2018

Protocolo: 81591/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12326/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 765 Procurador Jurídico 04/10/2018 00:00:00
  • 22/10/2018 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 17/10/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/10/2018 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/10/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 79° SO, em 16/10/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/10/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/10/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/10/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/10/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/10/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/10/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 03/10/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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