Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/07/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78063/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/08/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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