Projeto de Lei nº 12300/2017
Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/07/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78063/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/09/2025 09:15:16 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Especifica tratar-se de estabelecimentos afetos diretamente à criança e ao adolescente. | Matéria não votada |
22ª Sessão Ordinária
Data: 04 de julho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: RETIRADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultor Jurídico | 12/07/2017 00:00:00 |
Proposição retirada pelo autor
Requerimento verbal de retirada, aprovado pelo Plenário.
Autor: Ver. Paulo Sergio Martins.
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 02/09/2025
