Projeto de Lei nº 12300/2017

Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/07/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78063/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/08/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Especifica tratar-se de estabelecimentos afetos diretamente à criança e ao adolescente. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 22ª Sessão Ordinária, em 04/07/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 277 Consultor Jurídico 12/07/2017 00:00:00
  • 17/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/07/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/07/2017 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Gabinete - autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 04/07/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/06/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 04/07/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 29/06/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 29/06/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa