Projeto de Lei nº 12300/2017

Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 04/07/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78063/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 17/08/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Especifica tratar-se de estabelecimentos afetos diretamente à criança e ao adolescente.	Matéria não votada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	22ª Sessão Ordinária, em 04/07/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 277	Consultor Jurídico	12/07/2017 00:00:00

17/08/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto

Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Destino: DL - Secretaria
08/08/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
01/08/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Comissão de Justiça e Redação
12/07/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Externo - Outros

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
05/07/2017 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
Gabinete - autor

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Externo - Outros
04/07/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
29/06/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 04/07/2017.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
29/06/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
29/06/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa