Pesquisa de Matérias Legislativas
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Em tramitação
Altera o art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos, que disciplina a cessão de servidores para adequá-lo à legislação vigente e à realidade verificada no quadro de pessoal da Administração.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 24/06/2025Protocolo: 3622/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Parecer n° 406 , parecer0016.25 - PLC 1.166Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 25/06/2025 13:46:34: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Prevê reserva de vagas em concursos públicos para candidatos oriundos de famílias de baixa renda (cota social).
Autoria: Leandro Jeronimo BassonData de Apresentação: 03/06/2025Protocolo: 3208/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer nº 350Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 25/06/2025 10:11:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Altera o Código de Obras e Edificações para prever redes de proteção em condomínios residenciais verticais.
Autoria: Leandro Jeronimo BassonData de Apresentação: 16/04/2025Protocolo: 2098/2025Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Documento Acessório: Parecer n° 195Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 14/05/2025 16:56:29: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para conceder licença para tratamento de saúde de animal doméstico ou domesticado em situação de emergência.
Autoria: João Victor RamosData de Apresentação: 01/04/2025Protocolo: 1687/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer n° 166Pareceres de Comissões: COSAP nº 35/2025 , CJR nº 168/2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 16/04/2025 11:00:28: Proposição com parecer contrário da CJRAPTO - CJR CONTRA
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Em tramitação
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para incluir dispensa do servidor no dia do seu aniversário.
Autoria: Adilson Roberto Pereira JuniorData de Apresentação: 01/04/2025Protocolo: 1575/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer n° 161Pareceres de Comissões: COSAP nº 34/2025 , CJR nº 156/2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 23/04/2025 09:31:46: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Altera o Código Tributário para isentar do pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU o locatário de imóvel que seja aposentado, pensionista ou beneficiário do Amparo Social ao Idoso e do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, nas condições que especifica.
Autoria: Adilson Roberto Pereira JuniorData de Apresentação: 25/03/2025Protocolo: 1533/2025Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: RPR 24/2025Matéria Anexada: RPR 24/2025Documentos Acessórios: Parecer n° 189 , parecer004.2025 - PLC 1.156 , Complemento do Impacto financeiro. , Despacho nº 01.2025 - PLC 1156.2025 , Despacho nº 18Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 28/05/2025 11:46:08: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.
Autoria: Rodrigo Guarnieri AlbinoData de Apresentação: 25/02/2025Protocolo: 971/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer nº 99Pareceres de Comissões: CIMU nº 24/2025 , CJR nº 162/2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 21/05/2025 15:56:39: Proposição com parecer contrário da CJRCJR CONTRA APTO
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Em tramitação
Altera o Código de Obras e Edificações para prever uso de energia elétrica de fontes renováveis nos novos prédios públicos municipais.
Autoria: Rodrigo Guarnieri AlbinoData de Apresentação: 25/02/2025Protocolo: 969/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer nº 88Pareceres de Comissões: CIMU nº 16/2025 , CJR nº 163/2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 30/04/2025 10:01:15: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.
Autoria: Rodrigo Guarnieri AlbinoData de Apresentação: 25/02/2025Protocolo: 968/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer n° 89Pareceres de Comissões: CDCIS nº 31/2025 , CJR nº 99/2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 25/03/2025 16:55:33: Proposição com parecer contrário da CJRAPTO - CJR CONTRA
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Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar prazo do atual mandato.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 27/06/2023Protocolo: 3880/2023Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CECLAT nº 55/2023 , CJR nº 359/2023Localização Atual: ArquivoSituação em 20/07/2023 14:34:08: Norma promulgadaLC 623, de 05/07/2023
Norma Derivada: LC 623/2023
