Projeto de Lei Complementar nº 1156/2025
Altera o Código Tributário para isentar do pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU o locatário de imóvel que seja aposentado, pensionista ou beneficiário do Amparo Social ao Idoso e do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, nas condições que especifica.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 25/03/2025
Proposição Digital: P3238039036/69235
Protocolo: 1533/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 24/2025
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 24/2025
Último Local: 28/05/2025 11:46:08 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
7ª Sessão Ordinária
Data: 25 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 25/04/2025 10:40:37 | |
| Edson Pereira Sales | 11/04/2025 16:42:04 | |
| Adilson Junior | 11/04/2025 14:54:13 | |
| Edson Pereira Sales | 09/04/2025 09:29:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 27/03/2025 10:11:31 |
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Proposição encaminhada
Solicitação atendida.
à Diretoria Financeira para manifestação
Segue complemento do Impacto Financeiro na aba de documentos.
Ciência do Vereador
DF solicita em seu despacho (ver aba de documentos) complemento do impacto financeiro.
Documento anexado
Requerimento à Presidência nº 24/2025 - Juntada de estimativa de impacto orçamentário.
Ciência do Vereador
Estimativa de impacto encaminhada. Vide aba "documentos".
Aguardando manifestação do autor
Procuradoria Jurídica aponta que a matéria deve ser instruída com a correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (ver despacho na aba de documentos)
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 21/02/2025 13:02:08. Matéria incorporada em 24/03/2025 15:36:05 sob protocolo nº 1533/2025
