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Requerimento à Presidência nº 24/2025

Texto Integral

JUNTADA de Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.156/2025, de autoria do Vereador Adilson Roberto Pereira Junior, que altera o Código Tributário para isentar do pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano-IPTU o locatário de imóvel que seja aposentado, pensionista ou beneficiário do Amparo Social ao Idoso e do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, nas condições que especifica.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 08/04/2025

Proposição Digital: P327000171/69976

Protocolo: 1747/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1156/2025

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1156/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/04/2025 10:27:02 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

9ª Sessão Ordinária

Data: 08 de abril de 2025

Fase: Expediente / Item: 115

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0

Resultado da Votação: DEFERIDO

 
 
 
 
 
08/04/2025 10:27:02

Requerimento deferido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/04/2025 15:05:26

Proposição inclusa no Expediente
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/04/2025 10:54:28

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 31/03/2025 14:47:15. Matéria incorporada em 03/04/2025 10:54:28 sob protocolo nº 1747/2025

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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