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Projeto de Lei Complementar nº 1159/2025

Texto Integral

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para conceder licença para tratamento de saúde de animal doméstico ou domesticado em situação de emergência.

Autoria: João Victor Ramos

Data de Apresentação: 01/04/2025

Proposição Digital: P86647955/69654

Protocolo: 1687/2025

Quórum: Maioria absoluta + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/04/2025 11:00:28 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

8ª Sessão Ordinária

Data: 01 de abril de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

10ª Sessão Ordinária

Data: 15 de abril de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 02/04/2025 08:09:04
 
 
 
 
 
16/04/2025 11:00:28

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/04/2025 15:41:48

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
10/04/2025 15:18:37

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/04/2025 15:48:47

Ciência do Vereador

MATÉRIA COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
09/04/2025 15:48:02

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/04/2025 09:00:13

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/04/2025 10:34:30

Proposição apresentada à Mesa

em 01/04/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
02/04/2025 09:30:44

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
31/03/2025 10:22:46

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
31/03/2025 10:22:08

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 17/03/2025 16:24:15. Matéria incorporada em 31/03/2025 10:22:08 sob protocolo nº 1687/2025

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