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Projeto de Lei Complementar nº 1149/2025

Texto Integral

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para prever requisitos para prorrogação da licença-paternidade.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 25/02/2025

Proposição Digital: P3139832445/68475

Protocolo: 968/2025

Quórum: Maioria absoluta + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/03/2025 16:55:33 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 39

4ª Sessão Ordinária

Data: 25 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 25/02/2025 09:38:57
 
 
 
 
 
25/03/2025 16:55:33

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/03/2025 13:40:11

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
14/03/2025 11:01:07

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/03/2025 15:30:58

Ciência do Vereador

MATÉRIA RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
05/03/2025 15:30:38

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/02/2025 09:00:04

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/02/2025 11:47:07

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
25/02/2025 11:46:45

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/02/2025 10:11:54

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/02/2025 13:46:30

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
24/02/2025 13:42:09

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 12:56:03. Matéria incorporada em 24/02/2025 13:42:09 sob protocolo nº 968/2025

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