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Projeto de Lei Complementar nº 1152/2025

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 25/02/2025

Proposição Digital: P1403745520/68471

Protocolo: 971/2025

Quórum: Maioria absoluta + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/05/2025 15:56:39 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

10ª Sessão Ordinária

Data: 15 de abril de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

4ª Sessão Ordinária

Data: 25 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 03/04/2025 09:38:27
 
 
 
 
 
21/05/2025 15:56:39

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/05/2025 16:16:27

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
14/05/2025 12:52:47

Ciência do Vereador
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/04/2025 11:09:07

Ciência do Vereador

Matéria recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
11/04/2025 14:08:22

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/04/2025 16:14:54

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/04/2025 16:14:30

Proposição apresentada à Mesa

EM 25/02/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/04/2025 09:45:51

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/02/2025 14:05:44

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
24/02/2025 13:48:44

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 12:52:26. Matéria incorporada em 24/02/2025 13:48:44 sob protocolo nº 971/2025

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