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Projeto de Lei Complementar nº 1166/2025

Texto Integral

Altera o art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos, que disciplina a cessão de servidores para adequá-lo à legislação vigente e à realidade verificada no quadro de pessoal da Administração.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/06/2025

Protocolo: 3622/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2025 13:46:34 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

20ª Sessão Ordinária

Data: 24 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 23/06/2025 09:34:05
Edson Pereira Sales 18/06/2025 11:33:48
 
 
 
 
 
25/06/2025 13:46:34

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/06/2025 18:45:51

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
24/06/2025 18:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
24/06/2025 17:29:46

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/06/2025 17:29:32

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/06/2025 10:54:03

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/06/2025 09:56:48

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/06/2025 11:59:27

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
18/06/2025 10:32:12

à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: DF - Finanças
 
 
 
 
 
17/06/2025 19:36:05

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 17/06/2025 às 19h36 - proveniente do Protocolo nº 3622/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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