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Projeto de Lei Complementar nº 1157/2025

Texto Integral

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para incluir dispensa do servidor no dia do seu aniversário.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 01/04/2025

Proposição Digital: P2298245474/69232

Protocolo: 1575/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/04/2025 09:31:46 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)

8ª Sessão Ordinária

Data: 01 de abril de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 01/04/2025 09:29:51
 
 
 
 
 
23/04/2025 09:31:46

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
15/04/2025 09:05:16

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
08/04/2025 09:09:29

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/04/2025 13:53:15

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
01/04/2025 13:53:00

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/04/2025 09:55:57

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
28/03/2025 11:23:08

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
28/03/2025 11:13:09

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/02/2025 12:56:48. Matéria incorporada em 28/03/2025 11:13:09 sob protocolo nº 1575/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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