Projeto de Lei nº 12422/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DIABETES" (14 de novembro); e revoga a Lei 5.105/1998, correlata.
Projeto de Lei nº 12419/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DOS PROFISSIONAIS SOCORRISTAS E EMERGENCISTAS” (09 de outubro).
Projeto de Lei nº 12411/2017
Regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas.
Projeto de Lei nº 12394/2017
Prevê reembolso, a farmácias e drogarias, por entrega gratuita à população de medicamento constante da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais-REMUME.
Projeto de Lei nº 12389/2017
Autoriza o morador a estacionar veículo próprio defronte da garagem de sua residência.
Projeto de Lei nº 12383/2017
Institui o Programa “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE”.
Projeto de Lei nº 12374/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a Campanha “FARMACÊUTICO NA PRAÇA” (setembro).
Projeto de Lei nº 12363/2017
Prevê parceria da Prefeitura com entidades sem fins lucrativos para instalação de stands em terminais de ônibus para comercialização de produtos e serviços ou realização de ações sociais.
Projeto de Lei nº 12352/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DO ESTAGIÁRIO" (04 de junho).
Projeto de Lei nº 12297/2017
Institui o PROGRAMA ASSISTÊNCIA AMIGA, de amparo e orientação à população.
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