Lei nº 8954, de 09/05/2018
Regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas.
Matéria Originária: PL 12411/2017 - Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Promulgação: 09/05/2018
Data de Publicação: 11/05/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4.398
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2151-209-55.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 23/07/2018; liminar deferida pelo desembargador relator em 24/07/2018, para suspender a validade desta lei até o julgamento da ação; julgamento pautado para a sessão de 03/10/2018; ação julgada procedente, para declarar esta lei inconstitucional.
