Lei nº 8954, de 09/05/2018

Regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas.

Matéria: PL nº 12411/2017 (Arnaldo Ferreira de Moraes)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/2018

Data de Publicação: 11/05/2018

Veículo de Publicação: IOM - Edição 4.398

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2151-209-55.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 23/07/2018; liminar deferida pelo desembargador relator em 24/07/2018, para suspender a validade desta lei até o julgamento da ação; julgamento pautado para a sessão de 03/10/2018; ação julgada procedente, para declarar esta lei inconstitucional.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 4766 de 07/05/1996 - EXIGE NAS RECEITAS MÉDICAS FORMA LEGÍVEL.
Revoga Lei nº 8194 de 14/04/2014 - Exige, em receitas médicas, informações sobre as farmácias populares no Município.
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