Lei nº 8194, de 14/04/2014
Exige, em receitas médicas, informações sobre as farmácias populares no Município.
Data de Promulgação: 14/04/2014
Data de Publicação: 23/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3925
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: - iniciativa: DIRLEI GONÇALVES; veto total rejeitado; lei promulgada pelo presidente da Câmara.
- ADIN 2155266-87.2016.8.26.0000 protocolada em 03/08/2016; liminar deferida em 05-08-2016; ação procedente (em parte), por acórdão de 07-12-2016 (declarada inconstitucional somente a expressão "na parte frontal, em espaço de 10 cm (dez centímetros)" prevista no art. 1.º). Recurso extraordinário n.º 1.037.175 interposto pelo Prefeito Municipal teve seguimento negado por decisão do Ministro Alexandre de Moraes em 20/07/2018.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8954 de 09/05/2018
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Regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas.
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Nova Pesquisa
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