Projeto de Lei nº 12411/2017
Regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas.
Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 14/11/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78201/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4382, de 29/03/2018.
Matéria Anexadora: Veto nº 7/2018
Último Local: 11/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
39ª Sessão Ordinária
Data: 14 de novembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
52ª Sessão Ordinária
Data: 27 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 1 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Arnaldo Ferreira de Moraes | 03/05/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 23/04/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 28/03/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 10/11/2017 00:00:00 |
