Lei nº 4766, de 07/05/1996
EXIGE NAS RECEITAS MÉDICAS FORMA LEGÍVEL.
Matéria Originária: PL 6799/1996 - Autoria: Mauro Marcial Menuchi
Data de Promulgação: 07/05/1996
Data de Publicação: 10/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Sanção tácita. Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2151-209-55.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 23/07/2018 contra a Lei n.º 8.954/2018 e esta por arrastamento; ação julgada procedente, para declarar ambas as leis inconstitucionais.
